Resolução alternativa de litígios

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º andar, 9050-405 Funchal.
Correio Eletrónico: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site: http://cacc.madeira.gov.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em
www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)